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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 138/19 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel como dação em pagamento.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Mensagem Retificativa nº 4707/2019 ao Projeto de Lei 138/19 - Protocolada e aguardando Parecer Técnico, em 02/12/2019; Juntado Parecer Técnico, em 02/12/2019; Despacho para as Comissões de: Constituição, Justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças e Contas e Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, em 05/12/2019; Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em 10/12/2019; Baixar arquivo

Em 23/10/2019 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.

Em 25/10/2019 -

Juntado Parecer Técnico.

Em 04/11/2019 -

Despacho para as Comissões de:

 

Constituição, Justiça e Redação Final; 

 

Orçamento, Finanças e Contas; e

 

Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

Em 05/11/2019 -

Encaminhado ofício ao Poder Executivo solicitando informações.

Em 10/12/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.


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