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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 162/19 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 24/12/2019 -

Protocolado.
Em 26/12/2019 -

Despacho para as Comissões de:

 

Constituição, Justiça e Redação Final; 

 

Orçamento, Finanças e Contas; e

 

Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.
Em 30/12/2019 -

Em vistas na reunião da CJRF do dia 30/12/2019 (Ver. Luis Alberto Silva).
Em 30/12/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Em 30/12/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Em 30/12/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.
Em 30/12/2019 -

Leitura de Pareceres.
Em 30/12/2019 -

Votação de Pareceres: PARECERES APROVADOS.
Em 30/12/2019 -

Passou em 1ª Discussão.
Em 30/12/2019 -

Passou em 2ª Discussão.
Em 30/12/2019 -

Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.
Em 07/01/2020 -

Encaminhado ofício ao Poder Executivo;

- Aguardando Sanção.
Em 08/01/2020 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.162 DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

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