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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 163/19 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre o Reescalonamento dos níveis básicos de vencimento dos servidores municipais;  Reorganiza a Estrutura da Administração Tributária  Municipal; estabelece o plano de carreira dos  Auditores-fiscais da Receita Municipal (AFRM), dos Analistas-tributários da Receita Municipal (ATRM), dos Agentes Tributários Municipais (ATM) e dá outras providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Emenda 5147/2019 ao Projeto de Lei nº 163/19 - Protocolada, em 30/12/2019; Despacho para as Comissões de: Constituição, Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças e Contas, em 09/01/2020; Baixar arquivo

Em 24/12/2019 -

Protocolado.
Em 30/12/2019 -

Suspensa a tramitação pelo Líder do Governo, conforme requerimento nº 5137/2019.
Em 04/01/2021 -

ARQUIVADO -  De acordo com o Ato da Presidência nº 01/2021.

 

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