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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 008/2020 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MESMO O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO INFORMAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE UTILIZEM DA MÃO DE OBRA INFANTIL E/OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 16/01/2020 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.

Em 30/01/2020 -

Juntado Parecer Técnico.

Em 06/02/2020 -

Despacho para as Comissões de:

Constituição, Justiça e Redação Final;

Orçamento, Finanças e Contas; e

Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.


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