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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 021/2020 - Autor: Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva

Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 3.375/97, ALTERANDO O ART. 27, CRIANDO OS INCISOS I E II, ALTERANDO O ART. 28 E  CRIANDO OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 18/02/2020 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.


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