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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 023/2020 - Autor: Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva

Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 4.154/04, ALTERANDO O ART. 23, CRIANDO OS INCISOS I,  II E III E AS ALÍNEAS “a”, “b” e “c” E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º E REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 18/02/2020 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.


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