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Altera o artigo 163-A, da Lei Municipal n° 2.294, de 03 de julho de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé.
Protocolado e aguardando Parecer Técnico.
Despacho para as Comissões de:
Constituição, Justiça e Redação Final; e
Especial de Revisão.
Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;
- Solicitadas informações ao Poder Executivo.
Recebida informação do Poder Executivo.
Parecer Favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres: PARECER APROVADO.
ARQUIVADO - De acordo com o Ato da Presidência nº 01/2021.
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