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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 027/2020 - Autor: Ver. Antenor Dutra Teixeira

Assunto/Sintese:

FICA PROIBIDO ABANDONAR VEÍCULO OU ESTACIONÁ-LO EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO A RECOLHÊ-LO E APLICAR AS SANÇÕES CABÍVEIS.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 02/03/2020 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.

Em 07/05/2020 -

Juntado Parecer Técnico.

Em 06/07/2020 -

Despacho para as Comissões de:

 

Constituição, Justiça e Redação Final; e

 

Orçamento, Finanças e Contas.

Em 06/07/2020 -

Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 

 

- Aguardando Parecer Jurídico.

Em 09/07/2020 -

Juntado Parecer Jurídico.

Em 13/07/2020 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 13/07/2020 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 13/07/2020 -

Leitura de Pareceres.

Em 13/07/2020 -

Votação de Pareceres: PARECERES APROVADOS.

Em 13/07/2020 -

Passou em 1ª Discussão.

Em 13/07/2020 -

Passou em 2ª Discussão.

Em 13/07/2020 -

Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.

Em 17/07/2020 -

Encaminhado ofício ao Poder Executivo;

- Aguardando Sanção.

Em 21/07/2020 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.212 DE 21 DE JULHO DE 2020.


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