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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 094/2020 - Autor: Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva e Maria Beatriz Silveira de Souza

Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICPAL Nº 4.325, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 , E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º,  CRIA  O § 2º NO ART 11, E CRIA O ART 13A, 13B, 13C e 13D.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 09/09/2020 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.


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