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Altera parcialmente a Lei Municipal n° 6.224, de 31 de Julho de 2020.
Protocolado e aguardando Parecer Técnico.
Juntado Parecer Técnico.
Despacho para as Comissão de:
Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres: PARECER APROVADO.
Passou em 1ª Discussão.
Passou em 2ª Discussão.
Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.
Encaminhado Ofício ao Poder Executivo;
- Aguardando Sanção.
Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.239 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
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