Altera parcialmente os artigos 4º e 6º da Lei nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003.
Protocolado.
Despacho para as Comissões de:
Constituição, Justiça e Redação Final; e
Orçamento, Finanças e Contas.
Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres: PARECERES APROVADOS.
Passou em 1ª Discussão.
Passou em 2ª Discussão.
Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.
Encaminhado ofício ao Poder Executivo;
- Aguardando Sanção.
Situação: SANCIONADA, LEI MUNICIPAL Nº 6.264 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
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