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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 006/2021 - Autor: Verª. Maria Beatriz Silveira de Souza

Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICPAL Nº 4.325, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 , E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º,  CRIA  O § 2º NO ART 11.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 21/01/2021 -

Protocolado.

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