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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 038/2021 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Esta Lei dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Rural Urbano - IPTU - 2021, e da Taxa de Fiscalização 2021, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19, e prorroga a validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativas até 30 de junho de 2021.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Emenda nº 1216/2021. Baixar arquivo

Nenhuma etapa foi adicionada ao projeto.

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