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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 042/2021 - Autor: PODER EXECUTIVO

Assunto/Sintese:

Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei Municipal nº 5.162/2012, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério Público Militar.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 09/04/2021 -

Protocolado.

Em 09/04/2021 -

Aguarda parecer técnico – legislativo.

Em 15/04/2021 -

Juntado parecer técnico – legislativo.

Em 26/04/2021 -

Despacho para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.

Em 26/04/2021 -

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.

Em 26/04/2021 -

Leitura de Pareceres.

Em 26/04/2021 -

Votação de Pareceres - pareceres aprovados.

Em 26/04/2021 -

Passou em Primeira Discussão.

Em 26/04/2021 -

Passou em Segunda Discussão.

Em 26/04/2021 -

Votação de Projeto: Aprovado.

Em 28/04/2021 -

Autógrafo encaminhado para sanção.

Em 29/04/2021 -

Lei sancionada – Lei Municipal nº 6.286, de abril de 2021.


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