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Nota Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé



calendar_today Data 28 de outubro de 2021


Através da sua mesa diretora, informa que o PL 145/21, que dispõe sobre a concessão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, IPTU está tendo nesta casa legislativa total transparência, ampla divulgação e debate junto a todos os Vereadores. As entidades de classe e comunidade em geral tiveram todos os esclarecimentos através da realização de audiência pública no dia 13 de outubro, que contou com cinco horas de duração, com a transmissão nas redes sociais da TV Câmara e Canal Legislativo. O projeto foi protocolado no dia 29 de setembro de 2021, sendo disponibilizada cópia integral do projeto a todos os vereadores e encaminhado para Comissão de Constituição Justiça e Redação Final. A CCCJRF solicitou, o Secretário Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, a apresentação e explicação do projeto, o que durou mais de 03 horas com maioria dos vereadores presentes. Após o projeto recebeu parecer jurídico quanto a sua tramitação e constitucionalidade e parecer favorável da Comissão. Depois a tramitação na Comissão de Orçamento Finanças e Contas foi suspensa para solicitar informações ao Secretário Municipal, Cristiano Nunes Ferraz, eu encaminhou por escrito no dia 26 de outubro de 2021, onde também compareceu na reunião ordinária da COFC, respondendo aos Vereadores da Comissão sobre o Projeto, por período superior a três horas. Com base em todas as informações acima exaradas a mesa diretora informa, seguindo a orientação do parecer técnico da Direção Legislativa, que após ampla discussão não haverá a realização de outra audiência pública, com a mesma pauta e objeto, já amplamente discutido. Qualquer informação sobre realização de audiência pública que não sejam publicadas oficialmente através de editais, são FakeNews e não retratam a posição oficial da Câmara de Vereadores. Mesa Diretora biênio 2021/2022