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Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final



calendar_today Data 27 de outubro de 2021


Estiveram reunidos no plenarinho os vereadores Omar Ghani, Rodrigo Ferraz, Cleber Zuliani e Flavius D’ajulia, presididos pelo vereador Ramão Bogado, durante a reunião foram apreciados os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 094/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, o procedimento para apuração, os órgãos de julgamento e dá outras providências. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 096/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Títulos de Dívida Agrária- TODA, de propriedade do Município de Bagé-RS, custodiados no Branco do Brasil S.A, e dá outras providências. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 139/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Autoriza determinados servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo a dirigir os veículos oficiais do Município ou os que sejam utilizados a serviço deste. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 141/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Institui a criação da escola Polo na rede Pública Municipal de educação bilíngue para surdez no âmbito do Município de Bagé. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 145/2021 Autor: Poder Executivo Assunto: Dispõe sobre a concessão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, IPTU; revisa a base de cálculo de imóveis situados no Município; institui a Planta Genérica de Valores (PGV); reduz alíquotas do imposto; fixa critérios de apuração para cálculo do tributo; estabelece justiça tributária e dá outras providências. Parecer: Aprovado pela Comissão Projeto de Lei n° 002/2021 Autor: Mesa Diretora Assunto: Altera a redação do §1° e cria o §4° no art. 53 da Resolução n° 002 de 06 de dezembro de 2004, a qual institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé. Parecer: Aprovado pela Comissão Emenda n° 3183/2021 ao Projeto de Lei n° 121/2021 Autor: Vereadora Maria Beatriz Silveira de Souza Assunto: Altera parcialmente o art. 2°. Parecer: Rejeitado pela Comissão com 3 votos favoráveis e 1 contrário.