Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Direitos do Idoso, em caráter temporário.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável, por igual período, servidores em caráter temporário.

Determina normas e diretrizes para os serviços de tele atendimento da Prefeitura Municipal de Bagé. 

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Bagé.

Determina a apresentação da carteira de vacinação para COVID-19 para frequentar eventos no âmbito do Município de Bagé.

Dispõe sobre a exigência de cotas para contratação de travestis e transexuais para ocupação de cargos públicos municipais com vínculo empregatício direto e terceirizado, para ambas modalidades de contrato de trabalho, seja em modalidade efetiva ou tempória.

Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações  no âmbito do município de Bagé e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do projeto '' parlamento jovem'' no âmbito da Câmara de Vereadores de Bagé. 

Institui a semana educar pela igualdade racial, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais).

Altera parcialmente a Lei Municipal 3.375, de 02 de fevereiro de 1997, dando nova redação ao artigo 61.

Dá a denominação de Estrada Diogo Madruga Duarte à Estrada do Botica, na cidade de Bagé.

Dá a denominação de Avenida José Corrêa Dóglia, à Estrada da Arvorezinha, localizada, no percurso que compreende o final da Vila Damé até a localidade do Passo do Silveira, na cidade de Bagé.

Dá a denominação de Rua Nilceu Conde à  Travessa 47, Bairro Industrial I, na cidade de Bagé.

Dá a denominação de Rua Yara Tavares Botelho  a Travessa 25, do Bairro Ipiranga, na cidade de Bagé.

Altera o inciso I do art. 4º da Lei 6.283/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a cota de 20% (vinte) de vagas em concursos públicos municipais para alunos formados em escolas públicas nos anos de 2020 e 2021.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 76.268,58 ( setenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 195.519.87 ( Cento e noventa e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta  e sete centavos).