Altera parcialmente a Lei Municipal 6.283/2021, alterando o inciso I do art. 4º.

Altera parcialmente a Lei nº 4325, de 22 de Dezembro de 2005, alterando a redação do inciso I do artigo 4º.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do Exame Toxicológico dos Servidores Públicos Municipais que exercem o cargo de Motorista, Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte (AFTT) e Guardas Municipais, nas categorias C, D e E.

Altera parcialmente a Lei Municipal 5.687, de 30 de janeiro de 2017.

Altera parcialmente os artigos 1º,2º e suprime o art.3º da lei 6.108 de 26/12/2019, e cria os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º e da outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos supermercados e hipermercados.

Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2003; para autorizar o desconto de R$ 1( um real), do valor arrecadado em cada conta de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE- Associação de pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB 

Dispõe sobre a criação do Projeto Sinal Vermelho  contra a Violência Doméstica e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para adesão à  carta das cidades educadoras e ingresso na associação internacional das cidades educadoras - AICE, se dá outras providências.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.506, de 18 de julho de 2007.

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Bagé - DAEB, a receber na fatura de água e esgoto, doações destinadas à APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Bagé) e ao Caminho da Luz (União Espírita Bageense), e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Bagé o Programa Farmácia Solidária e da outras providências.

Dá a denominação de Paulo Brossard de Souza Pinto a Rua 463 na Vila Gaúcha.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar em Bagé aplicativo para celular visando a solicitação e acompanhamento de solicitações de melhorias nos bairros do município.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.890, de 17/05/2002, dando nova redação ao art. 1º e dá nova redação aos artigos 2º e 4º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 6.114, de 02/08/2019

Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei Municipal nº 5.162/2012, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério Público Militar.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.280 de 19/03/2021.

Dá nova redação ao caput do art.6º e altera parcialmente a tabela do art.26 da Lei Municipal nº 5.913 de 14/05/2018.

Acrescenta o parágrafo único, ao art. 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2010, para autorizar desconto no percentual de 2%, do valor arrecadado nas contas de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE - Associação de Pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB.

Esta Lei dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Rural Urbano - IPTU - 2021, e da Taxa de Fiscalização 2021, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19, e prorroga a validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativas até 30 de junho de 2021.