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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 051/2021 - Autor: Ver. Jose Luis Alves Oliveira, Omar Ghani, Michelon Apoitia, José Carlos Gularte Ferreira, Cleber Zuliani Carvalho, Carlos Adriano Silveira Carneiro

Assunto/Sintese:

Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2003; para autorizar o desconto de R$ 1( um real), do valor arrecadado em cada conta de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE- Associação de pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB 

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 03/05/2021 -

Protocolado.
Em 03/05/2021 -

Aguarda parecer técnico-legislativo.
Em 04/05/2021 -

Juntado parecer técnico-legislativo.
Em 04/05/2021 -

Baixou para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Em 01/06/2021 -

Em tramitação na CCJRF - aguarda parecer jurídico.
Em 26/07/2021 -

Juntado parecer jurídico.
Em 03/08/2021 -

Em vistas com o Vereador Omar Ghani, na CCJRF.
Em 10/08/2021 -

Em vistas com o Vereador Flavius Vinícius Borba, na CCJRF.
Em 17/08/2021 -

Em vistas com o Vereador Ramão Bogado, na CCJRF.
Em 24/08/2021 -

Em vistas com o Vereador Cleber Carvalho, na CCJRF.
Em 21/09/2021 -

Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Em 27/09/2021 -

Leitura de Pareceres.
Em 30/09/2021 -

Votação de Pareceres:Pareceres aprovados.
Em 30/09/2021 -

Projeto Arquivado.

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