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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 052/2021 - Autor: Ver. Jose Carlos Gularte Ferreira

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos supermercados e hipermercados.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 03/05/2021 -

Protocolado.
Em 03/05/2021 -

Aguarda parecer técnico-legislativo.
Em 04/05/2021 -

Juntado parecer técnico-legislativo.
Em 06/05/2021 -

Baixou para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Transportes.
Em 01/06/2021 -

Em tramitação na CCJRF - aguarda parecer jurídico.
Em 26/07/2021 -

Em tramitação na CCJRF - juntado parecer jurídico.
Em 03/08/2021 -

Parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Em 09/08/2021 -

Leitura de Pareceres
Em 12/08/2021 -

Votação de Pareceres – pareceres aprovados.
Em 12/08/2021 -

Projeto Arquivado.

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