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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 054/2021 - Autor: PODER EXECUTIVO

Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal 5.687, de 30 de janeiro de 2017.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 07/05/2021 -

Protocolado.

Em 07/05/2021 -

Aguarda parecer técnico – legislativo.

Em 11/05/2021 -

Juntado parecer técnico – legislativo.

Em 13/05/2021 -

Despacho para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.

Em 01/06/2021 -

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.

Em 21/06/2021 -

Leitura de Pareceres.

Em 24/06/2021 -

 Votação de Pareceres: pareceres aprovados.

Em 28/06/2021 -

Passou em Primeira Discussão.

 

Em 01/07/2021 -

Passou em Segunda Discussão.

Em 01/07/2021 -

Votação de Projeto: Aprovado.          

Em 05/07/2021 -

Autógrafo encaminhado para sanção.

 

Em 05/07/2021 -

Lei sancionada – Lei Municipal nº 6.299, de 23 de julho de 2021.


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