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Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do Exame Toxicológico dos Servidores Públicos Municipais que exercem o cargo de Motorista, Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte (AFTT) e Guardas Municipais, nas categorias C, D e E.
Protocolado.
Aguarda parecer técnico – legislativo.
Juntado parecer técnico – legislativo.
Despacho para as Comissões: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Despacho para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres: pareceres aprovados.
Passou em Primeira Discussão.
Passou em Segunda Discussão.
Votação de Projeto: Aprovado.
Autógrafo encaminhado para sanção.
Lei sancionada – Lei Municipal nº 6.301, de 23 de julho de 2021.
Av. Sete de Setembro, 812 - Bairro Centro - Bagé/RS - CEP: 96400-003 Ouvidoria: (53)3240-8600 | camarabage@camvbage.rs.gov.br