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Denega o Recurso contra Ato da Presidência de nº 1505/21.
Protocolado.
Aguarda parecer jurídico.
Juntado parecer jurídico.
Despacho para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Passou em única Discussão.
Votação de Resolução: Aprovada
Resolução promulgada – Resolução nº 006/2021.
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