Permite o uso de cookies para este site?
Dispõe sobre a concessão de isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, IPTU; revisa a base de cálculo dos imóveis situados no Município; institui a Planta Genérica de Valores (PGV); reduz alíquotas do imposto; fixa critérios de apuração para cálculo do tributo; estabelece justiça tributária e dá outras providências.
Protocolado.
Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Em vistas com o Vereador Flavius Vinícius Brignol Borba, na CCJRF.
Designada audiência pública, pela CCJRF, para o dia 13 de outubro de 2021, às 08h30min, com 15 minutos de tolerância.
Audiência pública realizada.
Aguarda parecer jurídico - na CCJRF.
Juntado parecer jurídico - na CCJRF.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Judtiça e Redação Final.
Solicitadas informações, pela COFC, ao Poder Executivo.
Prestadas informações, pelo Poder Executivo, à COFC.
Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas - pelo Plenário.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres - pareceres aprovados.
Passou em Primeira Discussão.
Passou em Segunda Discussão.
Votação de Projeto - projeto aprovado.
Autógrafo encaminhado para sanção.
Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.333, de 24 de novembro de 2021.
Av. Sete de Setembro, 812 - Bairro Centro - Bagé/RS - CEP: 96400-003 Ouvidoria: (53)3240-8600 | camarabage@camvbage.rs.gov.br