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Em 22/12/2021 -
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Protocolado.
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Em 22/12/2021 -
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Aguardando parecer técnico-legislativo.
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Em 15/03/2022 -
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Juntado parecer técnico-legislativo.
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Em 16/03/2022 -
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Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.
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Em 16/03/2022 -
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Em vistas com o Vereador Lélio Lopes na CCJRF.
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Em 29/03/2022 -
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Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Em 25/04/2022 -
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Em vistas com a Vereadora Maria Beatriz de Souza na COFC.
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Em 29/04/2022 -
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Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
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Em 29/04/2022 -
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Em vistas com o Vereador José Carlos Ferreira na Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.
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Em 03/05/2022 -
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Em vistas com a Vereadora Cáren Castencio na Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.
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Em 20/05/2022 -
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Em vistas com o Vereador Cleber Carvalho na Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.
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Em 31/05/2022 -
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Em vistas com a Vereadora Maria Beatriz de Souza na Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.
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Em 14/06/2022 -
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Em vistas com o Vereador Ramão Bogado na Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.
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Em 17/06/2022 -
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Incluído na Pauta das Discussões (requerimento 2040/2022).
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Em 17/06/2022 -
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Leitura de Pareceres.
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Em 17/06/2022 -
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Votação de Pareceres - pareceres aprovados.
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Em 17/06/2022 -
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Em vistas com a bancada do PT (Vereador Flavius Vinicius Borba).
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Em 30/06/2022 -
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Passou em Primeira Discussão.
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Em 30/06/2022 -
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Passou em Segunda Discussão.
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Em 30/06/2022 -
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Votação de Projeto: aprovado.
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Em 13/07/2022 -
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Autógrafo encaminhado para sanção.
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Em 18/07/2022 -
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Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.440, de 14 de julho de 2022.
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