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Altera a redação da Lei Municipal nº 4.068/2003 e dá outra providências.
Protocolado.
Aguardando parecer técnico-legislativo.
Juntado parecer técnico-legislativo.
Despacho para as comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres - pareceres aprovados.
Passou em Primeira Discussão.
Passou em Segunda Discussão.
Votação de Projeto: aprovado.
Autógrafo encaminhado para sanção.
Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.365, de 22 de março de 2022.
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