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Detalhamento da tramitação do projeto de: Leis Complementares - Número: 001/2022 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul ; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 10/03/2022 -

Protocolado.

Em 10/03/2022 -

Aguardando parecer técnico-legislativo.

Em 11/03/2022 -

Juntado parecer técnico-legislativo.

Em 14/03/2022 -

Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão.

Em 21/03/2022 -

Em vistas com o Vereador Lélio Lopes, na CCJRF.

Em 21/03/2022 -

Em tramitação na CCJRF - aguardando parecer jurídico.

Em 21/07/2022 -

Juntado parecer jurídico.

Em 26/07/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 26/07/2022 -

Em vistas com a Vereadora Maria Beatriz de Souza, na COFC.


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