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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul ; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Protocolado.
Aguardando parecer técnico-legislativo.
Juntado parecer técnico-legislativo.
Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão.
Em vistas com o Vereador Lélio Lopes, na CCJRF.
Em tramitação na CCJRF - aguardando parecer jurídico.
Juntado parecer jurídico.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Em vistas com a Vereadora Maria Beatriz de Souza, na COFC.
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