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Autoriza o Poder Executivo a contratar Instrutores de Alunos Cívico-Militares para desempenhar funções no programa "Escola Cívico-Militar" da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional, em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal nº 6.115, de 02/08/2019.
Protocolado.
Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres - pareceres aprovados.
Passou em Primeira Discussão.
Passou em Segunda Discussão.
Votação de Projeto: aprovado.
Autógrafo encaminhado para sanção.
Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.430, de 30 de maio de 2022.
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