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Altera parcialmente o quadro do art. 1º e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 6.010, de 28 de novembro de 2018.
Protocolado.
Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Parecer favorável da Comissão de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres - pareceres aprovados.
Passou em Primeira Discussão.
Passou em Segunda Discussão.
Votação de Projeto: aprovado.
Autógrafo encaminhado para sanção.
Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.407, de 29 de abril de 2022.
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