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Detalhamento da tramitação do projeto de: Leis Complementares - Número: 002/2022 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Altera o inciso IV do §2º do Art. 48 e cria o Art. 61-A da Lei Complementar Municipal nº 072 de 20 de Dezembro de 2019.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 04/05/2022 -

Protocolado.

Em 04/05/2022 -

Aguardando parecer técnico-legislativo.

Em 10/05/2022 -

Juntado parecer técnico-legislativo.

Em 12/05/2022 -

Despacho para as comissões: Comissão, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas, Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social e Comissão Especial de Revisão.

Em 31/05/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 06/07/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.


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