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Detalhamento da tramitação do projeto de: Leis Complementares - Número: 003/2022 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Estabelece a estrutura administrativa do Município de Bagé e dá outras providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Mensagem Retificativa nº 2703/2022 - 29/07/2022: Protocolada; 31/07/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 31/07/2022: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 31/07/2022: Em vistas com a Vereadora Maria Beatriz de Souza, na CFO; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão Especial de Revisão do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - pareceres aprovados; 06/08/2022: Passou em Primeira Discussão; 06/08/2022: Passou em Segunda Discussão; 06/08/2022: Votação de Mensagem Retificativa: aprovada. Baixar arquivo
Emenda nº 2715/2022 - 31/07/2022: Protocolada; 31/07/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 31/07/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2716/2022 - 31/07/2022: Protocolada; 31/07/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 31/07/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2731/2022 - 01/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2742/2022 - 03/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão Especial de Revisão do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - pareceres aprovados; 06/08/2022: Passou em Primeira Discussão; 06/08/2022: Passou em Segunda Discussão; 06/08/2022: Votação de Emenda: aprovada. Baixar arquivo
Emenda nº 2752/2022 - 04/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2753/2022 - 04/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2754/2022 - 04/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2755/2022 - 04/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2756/2022 - 04/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2766/2022 - 05/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2767/2022 - 05/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2770/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2771/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2772/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2774/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2775/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2776/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2777/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão Especial de Revisão do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - pareceres aprovados; 06/08/2022: Passou em Primeira Discussão; 06/08/2022: Passou em Segunda Discussão; 06/08/2022: Votação de Emenda: aprovada. Baixar arquivo
Emenda nº 2778/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2779/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão Especial de Revisão do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - pareceres aprovados; 06/08/2022: Passou em Primeira Discussão; 06/08/2022: Passou em Segunda Discussão; 06/08/2022: Votação de Emenda: aprovada. Baixar arquivo
Emenda nº 2780/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2781/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas; 06/08/2022: Parecer favorável da Comissão Especial de Revisão do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado; 06/08/2022: Passou em Primeira Discussão; 06/08/2022: Passou em Segunda Discussão; 06/08/2022: Votação de Emenda: aprovada. Baixar arquivo
Emenda nº 2782/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2784/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo
Emenda nº 2785/2022 - 06/08/2022: Protocolada; 06/08/2022: Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão; 06/08/2022: Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 06/08/2022: Leitura de Pareceres; 06/08/2022: Votação de Pareceres - parecer aprovado. Baixar arquivo

Em 28/07/2022 -

Protocolado.

Em 31/07/2022 -

Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão Especial de Revisão.

Em 31/07/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 31/07/2022 -

Em vistas com a Vereadora Maria Beatriz de Souza na CFO.

Em 06/08/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 06/08/2022 -

Parecer favorável da Comissão Especial de Revisão do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022.

Em 06/08/2022 -

Leitura de Pareceres.

Em 06/08/2022 -

Votação de Pareceres - pareceres aprovados.

Em 06/08/2022 -

Passou em Primeira Discussão.

Em 06/08/2022 -

Passou em Segunda Discussão.

Em 06/08/2022 -

Votação de Projeto: aprovado.

Em 15/08/2022 -

Autógrafo encaminhado para sanção.

Em 15/08/2022 -

Lei sancionada - Lei Municipal Complementar nº 74, de 15 de agosto de 2022.


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