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Autoriza a concessão e dá a forma de pagamento de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Bagé com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei Municipal nº 5.627/2016.
Protocolado.
Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres - pareceres aprovados.
Passou em Primeira Discussão.
Passou em Segunda Discussão.
Votação de Projeto: aprovado.
Autógrafo encaminhado para sanção.
Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.448, de 08 de agosto de 2022.
Av. Sete de Setembro, 812 - Bairro Centro - Bagé/RS - CEP: 96400-003 Ouvidoria: (53)3240-8600 | camarabage@camvbage.rs.gov.br