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Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional, em caráter emergencial e temporário.
Protocolado.
Despacho para as Comissões de:
Constituição, Justiça e Redação Final; e
Orçamento, Finanças e Contas.
Em vistas na reunião da CCJRF do dia 09/01/2020 (Ver. Luis Alberto Silva).
Projeto de Lei retirado pelo Líder do Governo, conforme requerimento nº 0637/2020.
Conclusão: PROJETO ARQUIVADO.
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