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Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel.
Protocolado.
Despacho para as Comissões de:
Constituição, Justiça e Redação Final;
Orçamento, Finanças e Contas; e
Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.
Em vistas na reunião da CCJRF do dia 30/12/2019 (Ver. Graziane Lara).
Em vistas na reunião da CCJRF do dia 09/01/2020 (Ver. Luis Alberto Silva).
SITUAÇÃO: Substitutivo nº 434/2020 ao Projeto de Lei nº 167/2019 - APROVADO.
Encaminhado ofício ao Poder Executivo;
- Aguardando Sanção
Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.176 DE 09 DE MARÇO DE 2020.
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