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Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.375, de 25 de fevereiro de 1997.
Protocolado.
Despacho para as Comissão de:
Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Leitura de Parecer.
Votação de Parecer: PARECER APROVADO.
Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.
Encaminhado ofício ao Poder Executivo.
- Aguardando sanção.
Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.192 DE 27 DE MAIO DE 2020.
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