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Acrescenta o parágrafo único no art. 4º da Lei Municipal nº 5.504, de 24 de julho de 2015, que autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Bagé a conceder vale alimentação aos servidores.
Protocolado e aguardando Parecer Técnico.
Juntado Parecer Técnico.
Despacho para as Comissões de:
Constituição, Justiça e Redação Final; e
Orçamento, Finanças e Contas.
Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres: PARECERES APROVADOS.
Passou em 1ª Discussão.
Passou em 2ª Discussão.
Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.
Encaminhado ofício ao Poder Executivo;
- Aguardando sanção.
Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.205 DE 02 DE JULHO DE 2020.
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