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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 056/2020 - Autor: Ver. Antenor Dutra Teixeira

Assunto/Sintese:

CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 5.810/2017.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 22/06/2020 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.
Em 01/07/2020 -

Juntado Parecer Técnico.
Em 06/07/2020 -

Despacho para as Comissões de:

 

Constituição, Justiça e Redação Final; 

 

Orçamento, Finanças e Contas; e

 

Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Transportes.
Em 06/07/2020 -

Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; 

 

- Aguardando Parecer Jurídico.
Em 09/07/2020 -

Juntado Parecer Jurídico.
Em 13/07/2020 -

Parecer INCONSTITUCIONAL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Em 13/07/2020 -

Leitura de Parecer.
Em 13/07/2020 -

Votação de Parecer: PARECER APROVADO.

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