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Dispõe sobre a criação composição e estruturação do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTI de Bagé e dá outras providências.
Protocolado.
Aguarda parecer técnico-legislativo.
Juntado parecer técnico-legislativo.
Baixou para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Suspensa a tramitação pelo autor – por meio do Requerimento nº 1193/2021.
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