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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.280 de 19/03/2021.
Protocolado.
Aguarda parecer técnico – legislativo.
Juntado parecer técnico – legislativo.
Despacho para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres – pareceres aprovados.
Passou em Primeira Discussão.
Passou em Segunda Discussão.
Votação de Projeto: Aprovado.
Autógrafo encaminhado para sanção.
Lei sancionada – Lei Municipal nº 6.285, de 29 de abril de 2021.
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