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Acrescenta o parágrafo único, ao art. 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2010, para autorizar desconto no percentual de 2%, do valor arrecadado nas contas de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE - Associação de Pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB.
Protocolado.
Retirado pelo autor por meio do requerimento nº 2116.
Projeto arquivado.
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