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Portal da Transparência


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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 039/2021 - Autor: Ver. Jose Luis Alves Oliveira

Assunto/Sintese:

Acrescenta o parágrafo único, ao art. 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2010, para autorizar desconto no percentual de 2%, do valor arrecadado nas contas de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE - Associação de Pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 07/04/2021 -

Protocolado.

Em 30/04/2021 -

Retirado pelo autor por meio do requerimento nº 2116.

Em 30/04/2021 -

Projeto arquivado.


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