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Projetos de Lei



Projeto de Lei Nº 078/2022



calendar_today Data 31 de maio de 2022
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2022/0.078
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.425/2022. Que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem aviso, em local visível, sobre divulgação do serviço disque-denúncia de violência contra a mulher no âmbito municipal.



Vereador proponente

Vereador Carlos Adriano Silveira Carneiro
Partido: PSD



Tramitação

  • Arquivado.
    Arquivado
    23, JUN
  • Retirada de tramitação pelo autor, por meio do Requerimento nº 2109/2022.
    Em tramitação
    23, JUN
  • Aguardando parecer técnico-legislativo.
    Em tramitação
    31, MAI
  • Projeto Protocolado
    Protocolado
    Documento
    31, MAI
Partidos na Câmara