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Projetos de Lei



Projeto de Lei Nº 058/2021



calendar_today Data 25 de maio de 2021
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2021/0.058
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Suspende os prazos de validade dos concursos públicos, em âmbito municipal, já homologado durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União em decorrência da pandemia por Coronavírus (COVID-19).



Vereador proponente

Vereador Flavius Vinicius Brignol Borba D’ajulia
Partido: PT
Vereador Cáren Cristiane da Rosa Castencio
Partido: PT



Tramitação

  • Lei sancionada – Lei Municipal nº 6.313, de 15 de setembro de 2021.
    Protocolado
    15, SET
  • Autógrafo encaminhado para sanção.
    Em tramitação
    10, SET
  • Votação de Projeto: Aprovado.
    Aprovado
    30, AGO
  • Passou em Segunda Discussão.
    Aprovado
    30, AGO
  • Passou em Primeira Discussão.
    Aprovado
    30, AGO
  • Votação de pareceres - pareceres aprovados.
    Aprovado
    30, AGO
  • Leitura de pareceres.
    Protocolado
    30, AGO
  • Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
    Protocolado
    30, AGO
  • Cancelada solicitação de parecer jurídico.
    Em tramitação
    30, AGO
  • Em tramitação na CCJRF - aguardando parecer jurídico.
    Em tramitação
    03, AGO
  • Em tramitação na CCJRF - Remetido aos autores para juntada de documentação e/ou efetuação de ajustes, conforme o parecer técnico-legislativo exarado.
    Em tramitação
    06, JUL
  • Baixou para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
    Protocolado
    24, JUN
  • Juntado parecer técnico-legislativo.
    Em tramitação
    22, JUN
  • Aguardando parecer técnico-legislativo.
    Em tramitação
    25, MAI
  • Projeto Protocolado
    Protocolado
    Documento
    25, MAI
Partidos na Câmara