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Projetos de Lei



Projeto de Lei Nº 051/2021



calendar_today Data 3 de maio de 2021
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2021/0.051
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2003; para autorizar o desconto de R$ 1( um real), do valor arrecadado em cada conta de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE- Associação de pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB 



Vereador proponente

Vereador Omar Soares Abdel Ghani
Partido: Progressistas
Vereador Michelon Garcia Apoitia
Partido: PL
Vereador Nego Zeca
Partido: Republicanos
Vereador Caio Ferreira
Partido: PDT
Vereador Cleber Zuliani Carvalho
Partido: Progressistas
Vereador Carlos Adriano Silveira Carneiro
Partido: PSD



Tramitação

  • Projeto Arquivado.
    Arquivado
    30, SET
  • Votação de Pareceres:Pareceres aprovados.
    Aprovado
    30, SET
  • Leitura de Pareceres.
    Protocolado
    27, SET
  • Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
    Protocolado
    21, SET
  • Em vistas com o Vereador Cleber Carvalho, na CCJRF.
    Protocolado
    24, AGO
  • Em vistas com o Vereador Ramão Bogado, na CCJRF.
    Protocolado
    17, AGO
  • Em vistas com o Vereador Flavius Vinícius Borba, na CCJRF.
    Protocolado
    10, AGO
  • Em vistas com o Vereador Omar Ghani, na CCJRF.
    Protocolado
    03, AGO
  • Juntado parecer jurídico.
    Em tramitação
    26, JUL
  • Em tramitação na CCJRF - aguarda parecer jurídico.
    Em tramitação
    01, JUN
  • Baixou para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
    Protocolado
    04, MAI
  • Juntado parecer técnico-legislativo.
    Em tramitação
    04, MAI
  • Aguarda parecer técnico-legislativo.
    Em tramitação
    03, MAI
  • Projeto Protocolado
    Protocolado
    Documento
    03, MAI
Partidos na Câmara